DECRETO Nº 65.365 - DE 13 DE OUTUBRO DE 1969.
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o crédito suplementar de NCr$ 21.000.000,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional número 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
DECRETAM:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o crédito suplementar de NCr$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de cruzeiros novos) para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 5.17.00, a saber:
|
| NCr$ |
5.17.00 | - Ministério dos Transportes |
|
5.17.03 | - Secretaria Geral (Órgãos Vinculados) Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
|
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
|
4.3.7.0 | - Contribuições Diversas Cota-Parte do I.U.L.C.L.G. |
|
15.04.19.1.038 | - BR-116-Fortaleza-Jaguarão.................................................. | 876.000,00 |
15.04.19.1.065 | - BR-381-Governador Valladares - B. Paulista....................... | 5.056.500,00 |
15.04.19.1.065-A | - BR-386-São Miguel D'Oeste - Pôrto Alegre.......................... | 4.258.500,00 |
15.04.19.1.072 | - BR-468-Curitiba-Joinville...................................................... | 2.484.000,00 |
15.04.19.1.073 | - BR-470-Itajaí-Lagoa Vermelha............................................. | 2.733.600,00 |
15.04.19.1.076-A | - BR-476-Apiaí-Pôrto União - São Mateus - União da Vitória | 5.591.400,00 |
|
| 21.000.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão da anulação de igual quantia, nas dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.17.00, a saber:
|
| NCr$ |
5.17.00 | - Ministério dos Transportes |
|
5.17.03 | - Secretaria Geral (Órgãos Vinculados) Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.7.2 | - Entidades Federais Juros (Cota-Parte do I.U.L.C.L.G.) |
|
15.04.19.1.079 | - Encargos de Financiamentos............................................... | 21.000.000,00 |
|
| 21.000.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Hélio Beltrão