Decreto nº 65.377 - de 13 de outubro de 1969.
Abre ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de NCr$ 25.000,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Inconstitucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 10 da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
Decretam:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Trabalho Previdência Social, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de NCr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros novos), para refôrço de dotação orçamentária consignada ao Subanexo 5.16.00, a saber:
5.16.00 | - Ministério do Trabalho e Previdência Social |
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5.16.09 | - Departamento de Administração |
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03.01.18.1.015 | - Recuperação do Edifíco Sede em Brasília |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros................................................................ | 25.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo:
5.16.00 | - Ministério do Trabalho e Previdência Social |
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5.16.09 | - Departamento de Administração |
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03.01.18.1.014 | - Obras de Recuperação do Palácio do Trabalho |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros................................................................ | 25.000,00 |
| Total.............................................................................................. | 25.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Antônio Delfim Netto
Newton Burlamaqui Barreira
Hélio Beltrão