DECRETO Nº 65.385 - DE 13 DE OUTUBRO DE 1969.
Abre ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Departamento Nacional de Educação, o crédito Suplementar de NCr$ 2.000.000,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12 de 31 agosto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
decretam:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Departamento Nacional de Educação, o crédito suplementar de NCr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros novos) para refôrço de dotação orçamentária consignada ao Subanexo 5.05.00, a saber:
5.05.00 | - Ministério da Educação e Cultura |
|
5.05.12 | - Departamento Nacional de Educação |
|
08.12.07.2.058 | - Auxílios e Entidades de Ensino e de Pesquisa e a Instituições Culturais e Assistenciais |
|
| 13 - Campanha Nacional de Educandários Gratuitos |
|
|
| NCr$ |
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
4.3.0.0 | - Transferencias de Capital |
|
4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas................................................ | 2.000.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada ao vigente Orçamento ao Subanexo 5.05.00, a saber:
5.05.00 | - Ministério da Educação e Cultura |
|
5.05.20 | - Diretoria do Ensino Superior |
|
08.06.07.1.097 | - Auxílios a Estabelecimentos de Ensino Superior para o atendimento de compromisso firmado com o BID 1) Universidade de São Paulo |
|
|
| NCr$ |
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
|
4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas................................................ | 2.000.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
augusto hamann rademaker grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Antônio Delfim Neto
Tarso Dutra
Hélio Beltrão