DECRETO Nº 65.386, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969.
Abre ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Observatório Nacional o crédito suplementar de NCr$ 15.000,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II da Constituição e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
decretam:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Observatório Nacional, o crédito suplementar de NCr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao Subanexo 5.05.00, a saber:
5.05.00 | - Ministério da Educação e Cultura |
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5.05.36 | - Observatório Nacional |
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08.02.07.2.217 | - Funcionamento da Estação Magnética da Foz do Amazonas |
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| NCr$ |
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo.............................................................. | 10.000,00 |
3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros.............................................................. | 5.000,00 |
| Total........................................................................................... | 15.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada ao vigente Orçamento ao Subanexo 5.05.00, a saber:
5.05.00 | - Ministério da Educação e Cultura |
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5.05.36 | - Observatório Nacional |
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Atividade | - 0802.07.2.217 |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes | NCr$ |
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos.................................................................. | 15.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
augusto Hamann rademaker grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Antônio Delfim Netto
Tarso Dutra
Hélio Beltrão