DECRETO Nº 65.408 - DE 13 DE OUTUBRO DE 1969.
Revoga o Decreto nº 63.379, de 9 de outubro de 1968.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica, Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1° do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição, e
Considerando que, após alguns meses de vigência do Decreto nº 63.379, de 9 de outubro de 1968, outras medidas mais efetivas de contrôle dos dispêndios de pessoal foram adotadas pelo Govêrno Federal, através do Decreto nº 63.946, de 30 de dezembro de 1968, do Decreto nº 64.335, de 9 de abril de 1969 e do Decreto número 64.715, de 18 de junho de 1969,
Decretam:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 63.379, de 9 de outubro de 1968.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Luís Antônio da Gama e Silva
José de Magalhães Pinto
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Ivo Arzua Pereira
Tarso Dutra
Newton Burlamaqui Barreira
Leonel Miranda
Edmundo de Macedo Soares
Antônio Dias Leite Júnior
Hélio Beltrão
José Costa Cavalcanti
Carlos F. de Simas