Decreto nº 65.413 - de 13 de Outubro de 1969.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, o crédito suplementar de NCr$ 50.000,00, para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Inconstitucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
Decretam:
Art. 1º Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, o crédito suplementar de NCr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros novos) para refôrço de dotação orçamentária consignada ao Subanexo 4.05.00, a saber:
|
| NCr$ |
4.00.00 | - Poder Judiciário |
|
4.05.00 | - Justiça do Trabalho |
|
4.05.01 | - Tribunal Superior do Trabalho |
|
01.06.02.2.093 | - Processamento de Causas Trablhistas, inclusive instalação do futuro Tribunal Regional do Distrito Federal |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeios |
|
3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros................................................................ | 50.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo: 4.05.00.
|
| NCr$ |
4.00.00 | - Poder Judiciário |
|
4.05.00 | - Justiça do Trabalho |
|
4.05.01 | - Tribunal Superior do Trabalho |
|
Projeto | - 01.06.2.2.017 |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeios |
|
3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros................................................................ | 50.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Luís Antônio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão
retificação
Decreto nº 65.413 - de 13 de Outubro de 1969.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, o crédito suplementar de NCr$ 50.000,00, para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 20 de outubro de 1969)
Na página 8.896, no artigo 2º, onde se lê:
Projeto 01.06.02.2.017
Leia-se:
Projeto 01.06.02.1.017