DECRETO Nº 65.414 - DE 13 DE OUTUBRO DE 1969.
Abre, em favor do Tribunal Federal de Recursos, o crédito especial de NCr$ 45.000,00 para o fim que especifica
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 1º do Decreto-lei nº 965, de 13 de outubro de 1969,
decretam:
Art. 1º Fica aberto em favor do Tribunal Federal de Recursos o crédito especial de NCr$ 45.000,00 para atender a despesa a seguir discriminada:
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| NCr$ |
4.00.00 | - Poder Judiciário |
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4.02.00 | - Tribunal Federal de Recursos |
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01.06.02.2.04 | - Processamento de Causas |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores........................................... | 41.000,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes |
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3.2.7.5 | - Pessoal |
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| Auxílio-Doença............................................................................. | 4.000,00 |
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| 45.000,00 |
Art. 2º O recurso necessário à execução dêste Decreto decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo: 4.02.00
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| NCr$ |
4.00.00 | - Poder Judiciário |
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4.02.00 | - Tribunal Federal de Recursos |
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Atividade | 01.06.02.2.004 |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes |
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3.2.7.5 | - Pessoal |
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| Indenizações Trabalhistas......................................................... | 10.000,00 |
Atividade | 03.07.02.2.005 |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | - Inativos.................................................................................... | 35.000,00 |
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| 45.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República
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Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Luís Antônio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão