decreto nº 65.415 - de 13 de outubro de 1969.
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio o crédito suplementar de NCr$ 480.000,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
decretam:
Art. 1º Fica ao Ministério da Indústria e do Comércio, o crédito suplementar de NCr$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil cruzeiros novos) para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao Subanexo 5.08.00, a saber:
| NCr$ | |
5.08.00 | - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO |
|
5.08.01 | - Gabinete do Ministro |
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01.04.10.2.001 | - Assessoria Ministerial |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3..1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................... | 7.123,00 |
5.08.02 | - Secretaria-Geral |
|
01.06.10.2.008 | - Coordenação e Planejamento Setorial |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................... | 2.771,00 |
5.08.06 | - Consultoria Jurídica |
|
01.01.10.2.012 | - Assessoria Jurídica |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................... | 26.560,00 |
5.08.07 | - Centro de Estudos Econômicos |
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11.02.10.2.013 | - Estudos da Conjuntura Econômica |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................... | 82.349,00 |
5.08.08 | - Departamento de Administração |
|
01.01.10.2.014 | - Coodenação dos Serviços Administrativos |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................... | 357.243,00 |
5.08.11 | - Departamento Nacional da Propriedade Industrial |
|
11.01.10.2.020 | - Proteção da Propriedade Industrial |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................... | 3.954,00 |
| Total .................................................................................................. | 480.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente Orçamento ao Subanexo 5.08.00, a saber:
| Nr$ | |
5.08.00 | - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO |
|
5.08.07 | - Centro de Estudos Econômicos |
|
| Atividade 11.02.10.2.013 |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeios |
|
3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros ............................................................................... | 60.000,00 |
5.08.10 | - Departamento Nacional da Indústria |
|
| Atividade 11.02.10.2.017 |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.3.0 | - Serviço de Terceiros ................................................................................. | 20.000,00 |
| Atividade 11.03.10.2.018 |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros ............................................................................... | 10.000,00 |
| Atividade 11.11.10.2.019 |
|
3.0.0.0 | - Despesa Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................................... | 10.000,00 |
5.08.11 | - Departamento Nacional da Propriedade Industrial |
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| Projeto 11.01.10.1.010 |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros ............................................................................... | 25.000,00 |
5.08.14 | - Departamento Nacional de Registro do Comércio |
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| Atividade 05.01.10.2.024 |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.3.0 | - Seviços de Terceiros ................................................................................ | 25.000,00 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................................... | 15.000,00 |
5.08.16 | - Instituto Nacional de Pesos e Medidas |
|
| Atividade 05.08.10.2.028 |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................................... | 5.000,00 |
| Projetos 05.08.10.1.021 |
|
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0. | - Investimentos |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas ......................................................................................... | 310.000,00 |
| Total ............................................................................................................ | 480.000,00 |
Art. 3º Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
augusto hamann rademarker grÜnewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Antônio Delfim Netto
Edmundo de Macedo Soares
Hélio Beltrão
retificação
decreto nº 65.415 - de 13 de outubro de 1969.
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio o crédito suplementar de NCr $480.000,00 para de dotações consignadas no vigente Orçamento.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - de 20 de outubro de 1969)
Na página 8.897, 2ª coluna, no artigo 2º, onde se lê:
5.08.11 - Departamento Nacional da Propriedade Industrial - Projeto 11.01.10.110
Leia-se:
5.08.11 - Departamento Nacional da Propriedade Industrial - Projeto 11.01.10.1.010