DECRETO Nº 65.419 - DE 13 DE OUTUBRO DE 1969.
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Rêde Ferroviária Federal S.A., o crédito suplementar de NCr$ 89.400.000,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 10 da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
Decretam:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério dos Transportes em favor da Rêde Ferroviária Federal S.A., o crédito suplementar de NCr$ 89.400.000,00 (oitenta e nove milhões e quatrocentos mil cruzeiros novos), para refôrço de dotação orçamentária consignada ao Subanexo 5.17.00, a saber:
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| NCr$ |
5.17.00 | - Ministério dos Transportes |
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5.17.03 | Secretaria Geral (Órgãos Vinculados) Rede Ferroviária Federal S.A |
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15.05.19.2.004 | - Cobertura do "Deficit" Operacional do Sistema Ferroviário Federal |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.2.0 | - Subvenções Econômicas | 89.400.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.13.00, a saber:
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| NCr$ |
5.13.00 | - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral |
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5.13.04 | Secretaria Geral (Recursos sob contrôle do Órgão Central de Orçamento) |
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01.01.15.2.010 | Fundo de Reserva Orçamentária - Provisão para atender a insuficiências de recursos em Despesas Correntes |
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3.0.0.0 | Despesa Correntes |
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3.1.0.0 | Despesas de Custeio |
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3.1.4.0 | Encargos Diversos..................................................... | 89.400.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Augusto hamann rademaker grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Hélio Beltrão