Decreto nº 65.428 - de 13 de outubro de 1969.
Abre ao Ministério do Interior, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de NCr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros novos) para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
Decretam:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Interior, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de NCr$ 20.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros novos) para refôrço de dotação orçamentária consignada ao Subanexo 5.09.00, a saber:
5.09.00 | - Ministério do Interior |
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5.09.01 | - Gabinete do Ministro |
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01.04.11.1.001 | - Reequipamento do Gabinete |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .................................. | 120.000,00 |
Art. 2º O recurso necessário à execução dêste Decreto decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente Orçamento ao Subanexo 5.09.00, a saber:
5.09.00 | - Ministério do Interior |
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5.09.01 | - Gabinete do Ministro |
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Projeto 01.08.11.1.003 |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes | NCr$ |
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo.............................................. | 60.200,00 |
Atividade 01.04.11.2.001 |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................. | 59.800,00 |
| TOTAL ....................................................................... | 120.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão
José Costa Cavalcanti