DECRETO Nº 65.429 - DE 13 DE OUTUBRO DE 1969.
Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$ 350.000,00 para o fim que especifica.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12 de 31 de agosto de 1969, combinado com o artigo 83 item II, da constituição e da autorização contida no artigo 1º do Decreto-lei nº 969 de 13 de outubro de 1969,
decretam:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor do Gabinete do Ministro o crédito especial de NCr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros novos) para atender às despesas a seguir discriminadas:
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| Ncr$ |
5.10.00 | Ministério da Justiça |
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5.10.01 | Gabinete do Ministro |
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07.09.12.2.030 | Comissão Geral de Investigação (Decreto-lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968) |
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3.0.0.0 | Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | Despesas de Custeio |
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3.1.4.0 | Encargos Diversos........................................... | 350.000,00 |
Art. 2º O recurso necessário à execução dêste Decreto decorrerá de anulação a que se refere o Decreto-lei nº 786, de 25 de agôsto de 1969.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Augusto Hamann Rademaker GrÜnewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Luis Antônio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão