Decreto nº 65.431 de 13/10/1969
Decreto nº 65.431 de 13/10/1969
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA 6 REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE NCR 150.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/10/1969] (p. 8901, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , ATENDIMENTO , DESPESA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |