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DECRETO Nº 65.434 - DE 13 DE OUTUBRO DE 1969.

Aprova o enquadramento de servidores do Ministério dos Transportes amparados pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, e dá outras providências.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, no artigo 9º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, regulamentado pelo Decreto número 54.015, de 13 de julho de 1964, e no Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo nº 2.939, de 1969, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

Decretam:

Art. 1º Fica aprovado, de acôrdo com os anexos, o enquadramento dos servidores do Ministério dos Transportes amparados pelo disposto no parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, incluídos na Parte Especial do respectivo Quadro de Pessoal, bem como a relação nominal pertinente.

§ 1º Os valôres dos níveis de vencimentos dos cargos constantes dos anexos referidos neste artigo são os previstos no Anexo I da Lei número 4.069, de 11 de junho de 1962, reajustados por leis posteriores.

§ 2º Os efeitos legais do enquadramento a que se refere êste artigo vigoram a partir de 15 de junho de 1962 (data da vigência da Lei número 4.069, de 1962), salvo casos de naturalização após aquela data, ressalvados na relação nominal.

Art. 2º O enquadramento ora aprovado não homologa situações funcionais que, em virtude de denúncia, sindicância ou inquérito administrativo, sejam consideradas nulas, ilegais ou contrárias a normas administrativas em vigor.

Art. 3º A partir de 29 de junho de 1964, os cargos a seguir indicados, com os respectivos ocupantes enquadrados por êste Decreto, ficam reclassificados, de acôrdo com o disposto no artigo 9º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, a saber:

a) de Médico, TC. 801.17.A, no nível 21-A;

b) de Farmacêutico, TC.701.17.A, e de Cirurgião-Dentista TC-901.17.A, no nível 20-A;

Parágrafo único. Os efeitos financeiros da reclassificação a que se refere êste artigo prevalecem a contar de 1º de junho de 1961 (artigo 43 da Lei nº 4.345, de 1964).

Art. 4º Fica igualmente revisto, a partir da vigência do Decreto-lei número 299, de 28 de fevereiro de 1967, o enquadramento feito por êste Decreto em classes singulares integrantes do Grupo Ocupacional P.1700 - Medicina, Farmácia e Odontologia, assim:

a) os cargos de Enfermeiro-Auxiliar, P.1706.8, passam para Auxiliar de Enfermagem, P.1701.13.A;

b) o cargo de Prático de Farmácia, P.1712.8, passa para Prático de Farmácia, P.1702.10.A;

c) o cargo de Protético, P.1713.8, passa para Protético, P.1707.9.A;

d) os cargos de Atendente, P.1703.7, passam para Atendente, P.1709.9, e, considerados extintos a partir de 28 de fevereiro de 1967 de acôrdo com o disposto no art. 2º, § 1º, do Decreto-lei nº 299, de 1967, serão suprimidos automaticamente à medida que vagarem.

Art. 5º O órgão de Pessoal competente expedirá aos servidores abrangidos por êste Decreto atos declaratórios das respectivas situações funcionais, observado o disposto no artigo 188 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.

Art. 6º A despesa decorrente da execução dêste Decreto correrá à conta dos recursos próprios do Orçamento do Ministério dos Transportes.

Art. 7º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

Augusto hamann rademaker grünewald

Aurélio de Lyra Tavares

Márcio de Souza e Mello

Mário David Andreazza

republicação

(*) DECRETO Nº 65.434 - DE 13 DE OUTUBRO DE 1969.

Aprova o enquadramento de servidores do Ministério dos Transportes amparados pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, e dá outras providências.

Decretam:

Art. 2º O enquadramento ora aprovado não homologa situação funcionais que, em virtude de denúncia, sindicância ou inquérito administrativo, sejam consideradas nulas, ilegais ou contrárias as normas administrativas em vigor.