DECRETO Nº 65.469 - DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 42.251, de 1957 e alterado pelo Decreto nº 60.170-67.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição,
decretam:
Art. 1º No artigo 16 do Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 42.251, de 6 de setembro de 1957, a alínea VIII, introduzida pelo Decreto nº 60.170, de 1º de fevereiro de 1967, passa a ter a seguinte redação:
"VIII - ter sido aprovado em concurso".
Art. 2º O Ministro do Exército baixará instruções regulando os pormenores de execução.
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor para fins de execução, a partir de 1º de janeiro de 1970, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRüNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello