DECRETO Nº 65.470 - DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor das diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar de NCr$ 43.495.900,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 10 da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
Decretam:
Art.1º Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor das diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCr$ 43.495.900,00 (quarenta e três milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e novecentos cruzeiros novos), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao Subanexo 5.17.00, a saber:
| NCr$ | |
5.17.00 | - Ministério dos Transportes |
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5.17.01 | - Gabinete do Ministro |
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Atividade | - 01.04.19.2.001 - Assessoria Ministerial |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoa Civil | 148.200,00 |
Atividade | - 01.08.19.2.002 - Coordenação da Política de Transportes pelo Conselho Nacional de Transportes. |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência |
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3.2.3.3 | - Salário-Família.......................................................................................... | 100,00 |
5.17.02 | - Secretaria-Geral (Órgãos Vinculados) |
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Atividade | - 15.06.19.2.005 - Supervisão e Coordenação dos Serviços de Marinha Mercante. |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais.................................................................................... | 267.300,00 |
Atividade | - 15.05.19.2.008 - Supervisão e Coordenação das Construções Ferroviárias |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais.................................................................................... | 1.061.700,00 |
Atividade | - 15.04.19.2.011 - Administração e Execução do Plano Nacional de Viação |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais.................................................................................... | 29.000.000,00 |
Atividade | - 15.08.19.2.013 - Coordenação e Execução de Serviços, em Portos e Vias Navegáveis |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais.................................................................................... | 4.705.000,00 |
Atividade | - 07.09.19.2.016 - Assessoria Relacionada à Segurança Nacional |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas............................................................... | 13.300,00 |
Atividade | - 15.01.19.2.017 - Coordenação dos Serviços Administrativos |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas............................................................... | 521.800,00 |
Atividade | - 15.01.19.2.018 - Pessoal devolvido pelas antigas Autarquias de Transportes (Decreto-lei nº 5-67). |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas............................................................... | 5.010.200,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | - Salário-Família.......................................................................................... | 475.200,00 |
Atividade | - 15.01.19.2.019 - Pessoal exercendo atribuições junto à Diretoria de Vias e Transportes do Ministério do Exército. |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas............................................................... | 1.292.000,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | - Salário-Família.......................................................................................... | 166.700,00 |
Atividade | - 15.05.19.2.020 - Auxílio à Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, em operação pelo Ministério do Exército. |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.2.2 | - Subvenções Econômicas.......................................................................... | 500.000,00 |
Atividade | - 15.01.19.2.021 - Documentação e Divulgação |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas............................................................... | 49.800,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com o Pessoal Civil.................................................. | 600,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | - Salário-Família.......................................................................................... | 2.000,00 |
Atividade | - 15.05.19.2.022 - Serviço de Transporte Ferroviário. |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas............................................................... | 282.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos Subanexos:
| NCr$ | |
5.17.00 | - Ministério dos Transporte |
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5.17.03 | - Secretaria-Geral (Órgãos Vinculados) Comissão de Marinha Mercante |
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Projeto | - 15.06.19.1.015 |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.6.0 | - Auxílio para Inversões Financeiras........................................................... | 6.000.000,00 |
| - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
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Projeto | - 15.04.19.1.038 |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas.................................................................... | 28.010.000,00 |
| - Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis |
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Projeto | - 15.08.19.1.090 |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas.................................................................... | 920.000,00 |
Projeto | - 15.08.19.1.094 |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas.................................................................... | 1.570.000,00 |
Projeto | - 15.08.19.1.096 |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas.................................................................... | 2.400.000,00 |
4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações................................................ | 2.620.000,00 |
Projeto | - 15.08.19.1.098 |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.1.0 | - Auxílios para Obras Públicas.................................................................... | 560.000,00 |
5.13.00 | - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral |
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5.13.04 | - Secretaria-Geral (Recursos sob Contrôle do Órgão Central de Orçamento) |
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Atividade | - 01.01.15.2.010 - Fundo de Reserva Orçamentária-Provisão para atender a insuficiência de recursos em despesas correntes (artigo 91 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967). |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos.................................................................................... | 1.415.900,00 |
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Hélio Beltrão
retificação
DECRETO Nº 65.470 - DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor das diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar de NCr$ 43.495.900,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 22 de outubro de 1969)
Na página 9.034, 3ª coluna, no artigo 1º, onde se lê:
....................................................................................................................................................
Atividade - 15.05.19.2.020 - ...
....................................................................................................................................................
3.2.2.2 - Subvenções Econômicas - 500.000,00
Leia-se:
....................................................................................................................................................
Atividade - 15.05.19.2.020 - ...
....................................................................................................................................................
3.2.2.0 - Subvenções Econômicas - 500.000,00
Na página 9.035, 1ª coluna, no artigo 2º, onde se lê:
....................................................................................................................................................
Projeto - 15.08.19.1.098 - ...
....................................................................................................................................................
4.3.4.0 - Auxílios para Obras Públicas - 500.000,00
Leia-se:
....................................................................................................................................................
Projeto - 15.08.19.1.098 - ...
....................................................................................................................................................
4.3.4.0 - Auxílios para Obras Públicas - 560.000,00