DECRETO Nº 65.472 - DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
Declara perempta a concessão outorgada à ex - Companhia Rádio Internacional do Brasil, atual ITT - Comunicações Mundiais S. A. para executar serviço radiotelefônico público interior e radiotelefônico público restrito interior.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição, com fundamento no artigo 67 da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962, modificando pelo artigo 3º do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.
Considerando haver terminado a 4 de agôsto do corrente ano a concessão outorgada à ex - Companhia Rádio Internacional do Brasil, atual ITT - Comunicações Mundiais S. A. para executar serviço radiotelefônico público interior e a radiotelefônico público restrito interior e
Considerando o disposto no artigo 42, § 1º, alínea b da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962 e tendo em vista o que consta da Exposição de Motivos nº 456, de 16 de outubro de 1969, ao Ministério das Comunicações,
decretam:
Art. 1º Fica declarada perempta a concessão outorgada à ex- Companhia Rádio Internacional do Brasil, atual ITT - Comunicações Mundiais S. A., para executar serviço radiotelefônico público interior, e radiotelefônico público restrito interior, conforme têrmo de contrato registrado pelo Tribunal de Contas em 4 de agôsto de 1944 com vigência por vinte e cinco anos a partir dessa data.
Art. 2º A continuidade dos serviços objeto das concessões cuja perempção é declarada no artigo anterior, será assegurada pela Emprêsa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, nos têrmos do disposto no artigo 42, § 1º, alínea b, da Lei nº 4.117, 27 de agôsto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações).
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1969;148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO DE Hamann rademaker grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Carlos F. de Simas
retificação
DECRETO Nº 65.472 - DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
Declara perempta a concessão outorgada à ex - Companhia Rádio Internacional do Brasil, atual ITT - Comunicações Mundiais S. A. para executar serviço radiotelefônico público interior e radiotelefônico público restrito interior.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 22 de outubro de 1969)
Na página 9.035, no 1º Considerando, onde se lê:
...Público Interior e a Radiotelefônico...
Leia-se:
...Público Interior e Radiotelefônico...