DECRETO Nº 65.573, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Fundação Nacional do Índio, o crédito suplementar de NCr$364.538,60, para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
decretam:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Interior, em favor da Fundação Nacional do Índio, o crédito sulpementar de NCr$364.538,60 (trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito cruzeiros novo e sessenta centavos), para refôrço de dotação orçamentaria consignada ao Subanexa 5.09.00, a saber:
5.09.00 | - Ministério do Interior |
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5.09.02 | - Gabinete do Ministro (Órgão Vinculado) |
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| - Fundação Nacional do Índio |
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01.01.11.2.015 | - Coordenação dos Serviços | NCr$ |
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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| - Encargos Diverso.................................................. | 364.538,60 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento ao Subanexa 5.09.00, a saber:
5.09.00 | - Ministério do Interior |
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5.09.02 | - Gabinete do Ministro (Orgão Vinculado) |
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| Fundação Nacional do Índio |
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Atividade 01.01.11.2.015 |
| NCr$ |
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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| - Material de Consumo....................................... | 319.154,23 |
| - Serviços de Terceiros......................................... | 45.384,37 |
| Total ...................................................................... | 364538,60 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMARES GRÜNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão
José Costas Cavalcanti