Decreto Nº 65.612, DE 23 de OUTUBRO DE 1969.
Retifica o Decreto nº 62.417, de 15 de março de 1968, que aprovou o enquadramento definitivo do pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, e da outras providências.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXERCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o art. 83, item II, da Constituição,
DECRETAM:
Art. 1º Fica retificado o enquadramento definitivo do pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 23 da Lei nº 4.069 de 11 de junho de 1962, pertencente à Escola Técnica Federal de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 62.417, de 15 de março de 1968, para efeito de excluir um cargo da Classe Singular de Professor de Ofícios, Código EC-513.13, e incluir um cargo de Professor de Práticas Educativas, Código EC-511.16.
Art. 2º Para o efeito do que dispõe o presente artigo, fica retificada a relação nominal que acompanha o Decreto nº 62.417, de 15 de março de 1968, com a exclusão de Arno Guilherme Scheidt da Classe Singular de Professor de Ofícios, Código EC-513.13, para inclui-lo como professor de Práticas Educativas, Código EC-511.16.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRüNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Tarso Dutra