DECRETO Nº 65.615, DE 23 DE OUTUBRO DE 1969.
Retifica o Decreto nº 64.324, de 9 de abril de 1969, que aprovou o enquadramento definitivo dos servidores amparados pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, pertencentes à Escola Técnica Federal da Paraíba.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando da atribuição que lhes confere o artigo 3º, do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinando com o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto nas Leis nºs. 4.069, de 11 de junho de 1062 e 4.345, de 26 de junho de 1964, e Decreto-lei nº 625, de 11 de junho de 1969,
decretam:
Art. 1º Ficam incluídos, nas relações que acompanham o Decreto número 64.324, de 9 de abril de 1969, os servidores José Maria Fonseca, Valentim Barbosa do Valle e Osmarina Carvalho Ramalho como professor de Ensino Industrial Técnico, Código EC-506.17, e Bráulio dos Santos Pinto, como professor de Práticas Educativas Código EC-511.16.
Parágrafo Único. Considera-se exonerada a partir de 31 de janeiro de 1963, nos têrmos da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e legislação complementar, do cargo de Professor de Ensino Industrial Básico, Código EC-510.16, Osmarina Carvalho Ramalho.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Augusto Hamann Rademaker GrÜnewald
Aurélio da Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Tarso Dutra