DECRETO Nº 65.655, DE 29 DE OUTUBRO DE 1969.
Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de NCr$225.000,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional número 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o artigo 83, item II da Constituição e da autorização contida no artigo 10, da Lei número 5.546, de 29 de novembro de 1968,
decretam:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de NCr$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil cruzeiros novos) para refôrço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 5.14.00, a saber:
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| NCr$ |
5.14.00 | - Ministério das Relações Exteriores |
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12.01.16.2.014 | - Cerimonial do Ministério |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos.......................................................................... | 225.000,00 |
Art. 2º A despesa resultante de abertura dêste crédito será coberta com os recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias constantes do Decreto-lei número 786, de 25 de agôsto de 1969.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
augusto hamann rademaker grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
José de Magalhães Pinto
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão