DECRETO Nº 65.656, DE 29 DE OUTUBRO DE 1969.
Declara caduco o Decreto nº 17.430, de 27 de dezembro de 1944.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,
DECRETAM:
Artigo único. Fica declarado caduco o Decreto número dezessete mil quatrocentos e trinta (17.430) de vinte e sete (27) de dezembro de mil novecentos e quarenta e quatro (1944), retificado pelo decreto número dois mil cento e cindo (2.105) de vinte e dois (22) de janeiro de mil novecentos e sessenta e três (1963) que concedeu ao cidadão brasileiro Isaac Smiliansky, na qualidade de cessionário dos direitos de lavra de José Alves Martins, o direito de lavrar mica, em terrenos devolutos no lugar denominado Fogaça no distrito e município de Malacacheta, Estado de Minas Gerais.
Brasília, 29 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Antônio Dias Leite Júnior