decreto nº 65.659, de 29 de outubro de 1969.
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o crédito suplementar de NCr$38.823.000,00 para refôrço de Dotação Orçamentária do vigente Orçamento.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional número 16 de 14 de outubro de 1969 combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 10, da Lei número 5.546, de 29 de novembro de 1968,
decretam:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o crédito suplementar de NCr$38.823.000,00 (trinta e oito milhões e oitocentos e vinte e três mil cruzeiros novos), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas no subanexo, 5.17.00, a saber:
| NCr$ | |
5.17.00 | - Ministério dos Transportes |
|
5.17.03 | - Secretaria Geral |
|
| (Órgãos Vinculados) |
|
| Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
|
15.04.19.1.038 | - BR.116 Fortaleza-Jaguarão |
|
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
|
4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
|
| Cota-Parte de IULCLG ................................................................ | 4.600.000,00 |
15.04.19.1.039 | - BR-135 São Luiz-Guanabara |
|
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
|
4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
|
| Cota-Parte de IULCLG ................................................................ | 4.600.000,00 |
15.04.19.1.040 | - BR-135 Tucurui-Aceguá |
|
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
4.3.0.0 | - Tranferências de Capital |
|
| Cota-Parte do IULCLG ................................................................ | 500.000,00 |
15.04.19.1.044A | - BR - 222 Fortaleza-Piripiri |
|
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
|
4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
|
| Cota-Parte do IULCLG ................................................................ | 1.000.000,00 |
15.04.19.1.048 | -BR-232 Recife-Parnamirim |
|
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
|
4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
|
| Cota-Parte do IULCLG ................................................................ | 3.000.000,00 |
15.04.19.1.051 | - BR-262 Vitória-Corumbá |
|
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
|
4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
|
| Cota-Parte do IULCLG ................................................................ | 1.500.000,00 |
15.04.19.1.057 | - BR-304 Boqueirão do Cesário-Natal |
|
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
|
4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
|
| Cota-Parte do IULCLG ................................................................ | 900.000,00 |
15.04.19.1.060A | - BR-354 Engenheiro Passos-Cristalina |
|
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
|
4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
|
| Cota-Parte do IULCLG ................................................................ | 720.000,00 |
15.04.19.1.078 | - Diversos |
|
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
|
4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
|
| Cota-Parte do IULCLG ................................................................ | 1000.000,00 |
15.04.19.1.079 | - Encargos de Financiamento |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes |
|
3.2.7.2 | - Entidades Federais |
|
| - Serviços de Terceiros |
|
| Dotação Ordinária ....................................................................... | 2.200.000,00 |
| - Juros |
|
| Cota-Parte do IULCLG ................................................................ | 3.540.000,00 |
15.04.19.1.080 | - Estudos e Projetos, Desapropriações, Sinalização e Projetos de Rodovias, Construção de Edifícios, Melhoramento das Condições de Tráfego das Rodovias |
|
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
|
4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas .................................................... | 3.125.000,00 |
4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
|
| Cota-Parte do IULCLG ................................................................ | 7.388.000,00 |
15.04.19.2.011 | - Adminstração e Execução do Plano Nacional de Viação |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes |
|
3.2.7.2 | - Entidades Federais |
|
| - Material de Consumo |
|
| Dotação Ordinária ....................................................................... | 2.730.000,00 |
| - Serviços de Terceiros |
|
| Dotação Ordinária ....................................................................... | 4.710.000,00 |
| - Encargos Diversos |
|
| Dotações Ordinárias .................................................................... | 1.070.000,00 |
Art. 2º A despesa decorrente da execução do presente Decreto será atendida mediante contenção de igual quantia nos recursos consignados no subanexo 15.17.00, a saber:
15.17.00 | - Ministério dos Transportes |
|
15.17.03 | - Secretaria Geral |
|
| (Órgãos Vinculados) |
|
| Departamento Nacional de Estrada de Rodagem |
|
| Projeto - 15.04.19.1.033 |
|
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
|
4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
|
| Cota-Parte do IULCLG .......................................................................... | 2.500.000,00 |
| Projetos - 15.04.19.1.037 |
|
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
|
4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
|
| Cota-Parte do IULCLG .......................................................................... | 7.000.000,00 |
| Projeto - 15.04.19.1.042 |
|
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
|
4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
|
| Cota-Parte do IULCLG .......................................................................... | 340.000,00 |
| Projeto - 15.04.19.1.043 |
|
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
|
4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
|
| Cota-Parte do IULCLG .......................................................................... | 3.000.000,00 |
| Projeto - 15.04.19.1.050 |
|
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
|
4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
|
| Cota-Parte do IULCLG .......................................................................... | 1.100.000,00 |
| Projeto - 15.04.19.1.051 |
|
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
|
4.3.3.0 | - Auxílio para Obras Públicas ................................................................ | 13.835.000,00 |
| Projeto - 15.04.19.1.051-A |
|
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
4.3.0.0 | - Transferêncais de Capital |
|
4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
|
| Cota-Parte do IULCLG .......................................................................... | 1.500.000,00 |
| Projetos - 15.04.19.1.052 |
|
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
|
4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
|
| Cota-Parte do IULCLG .......................................................................... | 1.220.000,00 |
| Projetos - 15.04.19.1.053 |
|
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
|
4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
|
| Cota-Parte do IULCLG .......................................................................... | 500.000,00 |
| Projeto - 15.04.19.1.056 |
|
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
|
4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
|
| Cota-Parte do IULCLG .......................................................................... | 100.000,00 |
| Projeto - 15.04.19.1.058 |
|
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
4.3.0.0. | - Transferências de Capital |
|
4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
|
| Cota-Parte do IULCLG .......................................................................... | 1.100.000,00 |
| Projeto - 15.04.19.1.068 |
|
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
|
4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
|
| Cota-Parte do IULCLG .......................................................................... | 500.000,00 |
| Projeto - 15.04.19.1.075 |
|
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
|
4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
|
| Cota-Parte do IULCLG .......................................................................... | 200.000,00 |
| Projeto - 15.04.19.1.079 |
|
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
|
4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
|
| Cota-Parte do IULCLG .......................................................................... | 6.928.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
augusto hamann rademaker grÜnewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Hélio Beltrão
RET01+++
DECRETO Nº 65.659, DE 29 DE OUTUBRO DE 1969.
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o crédito suplementar de NCr$38.823.000,00, para refôrço de Dotação Orçamentária do vigente Orçamento.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 29 de outubro de 1969).
Retificação
Na página 9.257, 1ª coluna, no artigo 1º,
ONDE SE LÊ:
15.04.19.1.039 | - BR-135 São Luiz – Guanabara |
|
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
4.3.0.0 | - Contribuições Diversas |
|
4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
|
| Cota-Parte do IULCG - | 4.600.000,00 |
LEIA-SE:
15.04.19.1.039 | - BR-135 São Luiz - Guanabara |
|
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
4.3.0.0 | - Contribuições Diversas |
|
4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
|
| Cota-Parte do IULCLG - NCr$ | 840.000,00 |
Na mesma coluna, no artigo 2º,
ONDE SE LÊ:
Projeto | - 15.04.19.1.043 |
|
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
|
4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
|
| Cota-Parte do IULCLG - NCr$ | 3.000.000,00 |
LEIA-SE:
Projeto | - 15.04.19.1.043 |
|
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
|
4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
|
| Cota-Parte do IULCLG - NCr$ | 2.000.000,00 |