Decreto nº 65.734, de 21 de novembro de 1969.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - em favor do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe o credito suplementar de NCr$1.500,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, o crédito suplementar de NCr$1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros novos) para refôrço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 4.04.00, a saber:
4.00.00 | - PODER JUDICIÁRIO |
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4.04.00 | - Justiça Eleitoral |
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4.04.23 | - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe |
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01.06.02.2.091 | - Processamento de Causas Eleitorais |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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| NCr$ |
3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .......................................... | 1.500,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 4.04.00, a saber:
4.00.00 | - PODER JUDICIÁRIO |
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4.04.00 | - Justiça Eleitoral |
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4.04.2.3 | - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe |
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| Atividade - 01.06.02.2.091 |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................... | 1.500,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de novembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso