DECRETO Nº 65.764, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1969.
Revoga o § 2º do artigo 1º do Decreto nº 64.394, de 23 de abril de 1969.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
decreta:
Art. 1º É revogado o parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto nº 64.394, de 23 de abril de 1969, que regulamenta a aplicação da disponibilidade dos servidores públicos civis da União.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid
Adalberto de Barros Nunes
Orlando Geisel
Mário Gibson Barboza
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
L. F. Cirne Lima
Jarbas G. Passarinho
Júlio Barata
Márcio de Souza e Mello
F. Rocha Lagôa
Fábio Riodi Yassuda
Antônio Dias Leite Júnior
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti
Hygino C. Corsetti