DECRETO Nº 65.780, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1969.
Abre ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí o crédito suplementar de NCr$6.300,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
Decreta
Art. 1º Fica aberto ao poder Judiciário – Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, o crédito suplementar de NCr$ 6300,00 (seis mil e trezentos cruzeiros novos) para refôrço de dotações orçamentárias consignadas no subanexo 4.04.00, a saber:
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| NCr$ |
4.00.00 | – Poder Judiciario |
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4.04.00 | – Justiça eleitoral |
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4.04.17 | – Tribunal Regional Eleiotral do Piauí |
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01.06.02.2.079 | – Processamento de Causas Eleitorais |
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3.0.0.0 | – Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | – Despesas de Custeio |
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3.1.3.0 | – Serviços de Terceiros....................................................................... | 1.800,00 |
03.07.02.2.080 | – Pagamento de Inativos |
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3.0.0.0 | – Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | – Transferências Correntes |
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3.2.3.0 | – Transfrências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | – Inativos.............................................................................................. | 4.500,00 |
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| 6.300,00 |
Art. 2º Os recurso necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas no vigente Orçamento ao subanexos 4.04.00, saber:
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| NCr$ |
4.00.00 | – Poder Judiciário |
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4.04.00 | – Justiça Eleitoral |
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4.04.17 | - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí |
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Atividade | –01.06.02.2.079 |
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3.0.0.0 | – Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | – Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | – Pessoal |
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3.1.1.1 | – Pessoal Civil |
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01.00 | – Venciamentos e Vantagens Fixas.............................................................. | 4.500,00 |
3.1.2.0 | – Material de Consumo.................................................................................. | 1.800,00 |
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| 6.300.00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de dezembro de 1969; 148 da Independência e 81 da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
José Flávio Pecora
João Paulo dos Reis Velloso