Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 65.829, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1969.
Revoga o Decreto nº 19.876, de 16 de abril de 1931.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º É revogado o Decreto nº 19.876, de 16 de abril de 1931, que aprovou o Regulamento para o Arquivo da Marinha.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Emílio G. Médici
Adalberto de Barros Nunes