Decreto nº 65.861, de 15 de dezembro de 1969.
Autoriza estrangeira a adquirir domínio útil de terreno nacional interior, no Estado da Guanabara.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205, do Decreto-lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946,
decreta:
Art. 1º Fica Amélia Sabra, de nacionalidade síria, autorizada a adquirir o domínio útil da fração ideal da 0,000707 do terreno nacional interior, situado na Rua Senador Dantas n° 117, correspondente ao apartamento 2.107, no Estado da Guanabara, em transferência de aforamento, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o n° 259.028 de 1966.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto