DECRETO Nº 65.885, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1969.

Abre ao Ministério da Agricultura em favor do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário o crédito de NCr$5.000.000,00, para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,

decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Agricultura, em favor do Instituto Nacional, do Desenvolvimento Agrário, o crédito suplementar de NCr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros novos), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 5.03.00, a saber:

 

 

NCr$

5.03.00

- MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

 

5.03.03

- Secretaria-Geral (Órgãos Vinculados)

 

 

INSTITUTO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

 

02.01.05.2.011

- Coordenação da Política de Desenvolvimento Agrário

 

3.0.0.0

- Despesas Correntes

 

3.2.0.0

- Transferências Correntes

 

3.2.7.0

- Diversas Transferências Correntes

 

3.2.7.2

- Entidades Federais

 

 

- Pessoal - Despesas Fixas..................................................

4.100.000,00

 

- Despesas Variáveis............................................................

900.000,00

 

 

5.000.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.03.00, a saber:

5.03.00

- MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

 

5.03.01

- Gabinete do Ministro

 

 

 

NCr$

Atividade

01.04.05.2.001

 

3.0.0.0

- Despesas Correntes

 

3.1.0.0

- Despesas de Custeio

 

3.1.1.0

- Pessoal

 

3.1.1.1

- Pessoal Civil

 

02.00

- Despesas Variáveis com o Pessoal Civil ..........................

72.000,00

3.1.2.0

- Material de Consumo..........................................................

20.000,00

5.03.02

- Secretaria Geral

 

Atividade

01.08.05.2.004

 

3.0.0.0

- Despesas Correntes

 

3.1.0.0

- Despesas de Custeio

 

3.1.2.0

- Material de Consumo.........................................................

30.000,00

5.03.03

- Secretaria-Geral (Órgão Vinculados)

 

Atividade

02.02.05.2.012

 

3.0.0.0

- Despesas Correntes

 

3.2.0.0

- Transferência Correntes

 

3.2.7.0

- Diversas Transferências correntes

 

3.2.7.2

- Entidades Federais

 

 

- Material de Consumo .........................................................

92.500,00

 

- Serviços de Terceiros

120.000,00

Atividade

02.06.05.2.013

 

3.0.0.0

- Despesas Correntes

 

3.2.0.0

- Despesas de Custeio

 

3.2.7.0

- Transferências Correntes

 

3.2.7.2

- Diversas Transferências Correntes

 

 

- Pessoal - Despesas Variáveis

350.000,00

Atividade

02.06.05.2.015

 

3.0.0.0

- Despesas Correntes

 

3.2.0.0

- Transferências Correntes

 

3.2.7.0

- Diversas Transferências Correntes

 

3.2.7.2

- Entidades Federais

 

 

- Material de Consumo..........................................................

697.000,00

Atividade

02.06.05.2.016

 

3.0.0.0

- Despesas Correntes

 

3.2.0.0

- Transferências Correntes

 

3.2.7.0

- Diversas Transferências Correntes

 

3.2.7.2

- Entidades Federais

 

 

- Material de Consumo.........................................................

202.720,00

 

- Serviços de Terceiros........................................................

538.230,00

Atividade

02.06.05.2.017

 

3.0.0.0

- Despesas Correntes

 

3.2.0.0

- Transferências Correntes

 

3.2.7.0

- Diversas Transferências Correntes

 

3.2.7.2

- Entidades Federais

 

 

- Serviços de Terceiros ........................................................

842.500,00

Atividade

02.06.05.2.018

 

3.0.0.0

- Despesas Correntes

 

3.2.0.0

- Transferências Correntes

 

3.2.7.0

- Diversas Transferências Correntes

 

3.2.7.2

- Entidades Federais

 

 

- Material de Consumo.........................................................

279.730,00

 

- Serviços de Terceiros.........................................................

220.270,00

5.03.06

- Departamento de Administração

 

Atividade

02.07.05.2.031

 

3.0.0.0

- Despesas Correntes

 

3.1.0.0

- Despesas de Custeio

 

3.1.3.0

- Serviços de Terceiros.........................................................

50.000,00

5.03.07

- Escritório Central de Planejamento e Contrôle

 

 

 

NCr$

Atividade

02.06.05.2.042

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial ...............

55.000,00

Atividade

02.06.05.2.044

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial ...............

30.000,00

Atividade

02.06.05.2.045

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial ...............

26.000,00

5.03.08

- Escritório de Produção Animal

 

Atividade

02.01.05.2.047

 

3.0.0.0

- Despesas Correntes

 

3.1.0.0

- Despesas de Custeio

 

3.1.3.0

- Serviços de Terceiros.........................................................

143.700,00

Atividade

02.06.05.2.048

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial................

20.000,00

5.03.09

- Escritório de Pesquisas e Experimentação

 

Projeto

02.05.05.1.027

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.1.0

- Obras Públicas...................................................................

5.000,00

Atividade

02.01.05.2.052

 

3.0.0.0

- Despesas Correntes

 

3.1.0.0

- Despesas de Custeio

 

3.1.2.0

- Material de Consumo.........................................................

7.450,00

Atividade

02.05.05.2.054

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

-Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial................

18.423,84

Atividade

02.05.05.2.055

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial

76.000,00

Atividade

02.05.05.2.056

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial................

92.002,80

Atividade

02.05.05.2.058

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial................

8.000,00

Atividade

02.05.05.2.059

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial................

29.526,68

Atividade

02.05.05.2.060

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial................

37.000,00

Atividade

02.06.05.2.061

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial................

100.000,00

5.03.10

- Escritório de Produção Vegetal

 

Atividade

02.01.05.2.062

 

3.0.0.0

- Despesas Correntes

 

3.1.0.0

- Despesas de Custeio

 

3.1.2.0

- Material de Consumo.........................................................

80.950,00

5.03.11

- Escritório de Engenharia

 

Projeto

02.06.05.1.030

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial................

18.000,00

Atividade

02.06.05.2.067

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial................

14.300,00

5.03.12

- Escritório de Estatística, Análise e Estudos Econômicos

 

Atividades

02.01.05.2.070

 

3.0.0.0

- Despesas Correntes

 

3.1.0.0

- Despesas de  Custeio

 

3.1.2.0

- Material de Consumo.........................................................

20.000,00

3.1.3.0

- Serviços de Terceiros........................................................

85.385,00

3.1.5.0

- Despesas de Exercícios Anteriores

15.000,00

5.03.14

- Diretoria do Território do Amapá

 

Atividade

02.01.05.2.072

 

3.0.0.0

- Despesas Correntes

 

3.1.0.0

- Despesas de Custeio

 

3.1.3.0

- Serviços de Terceiros.........................................................

6.100,00

5.03.15

- Diretoria do Território de Roraima

 

Atividade

02.02.05.2.081

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial................

9.200,00

Atividade

02.02.05.2.082

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial................

6.300,00

Atividade

02.02.05.2.083

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial................

9.200,00

Atividade

02.02.05.2.084

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial................

11.500,00

5.03.16

- Diretoria do Território de Rondônia

 

Atividade

02.02.05.2.090

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação  Especial...............

11.500,00

Atividade

02.02.05.2.091

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.1.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em  Regime de Programação Especial...............

25.100,00

Atividade

02.02.05.2.093

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial................

6.900,00

5.03.17

- Diretoria Estadual do Acre

 

Atividade

02.02.05.2.098

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial................

15.500,00

Atividade

02.02.05.2.100

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial................

9.200,00

Atividade

02.02.05.2.101

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial................

29.900,00

Atividade

02.02.05.2.102

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial................

4.600,00

5.03.18

- Diretoria Estadual de Alagoas

 

Atividade

02.02.05.2.111

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial................

10.054,00

5.03.19

- Diretoria Estadual do Amazonas

 

Atividade

02.01.05.2.119

 

3.0.0.0

- Despesas Correntes

 

3.1.0.0

- Despesas de Custeio

 

3.1.2.0

- Material de Consumo.........................................................

3.060,00

3.1.4.0

- Encargos Diversos ............................................................

12.900,00

Atividade

02.06.05.2.128

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial................

30.000,00

5.03.20

- Diretoria Estadual da Bahia

 

Atividade

0 2.02.05.2.133

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial................

7.013,00

Atividade

02.06.05.2.137

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial................

13.084,88

5.03.21

- Diretoria Estadual do Ceará

 

Atividade

02.01.05.2.143

 

3.0.0.0

- Despesas Correntes

 

3.1.0.0

- Despesas de Custeio

 

3.1.4.0

- Encargos Diversos ............................................................

5.633,00

Atividade

02.06.05.2.150

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial................

9.900,00

Atividade

- 02.06.05.2.152

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial................

30.000,00

5.03.22

- Diretoria Estadual do Espírito Santo

 

Atividade

02.01.05.2.155

 

3.0.0.0

- Despesas Correntes

 

3.1.0.0

- Despesas de Custeio

 

3.1.3.0

- Serviços de Terceiros........................................................

6.450,00

3.1.4.0

- Encargos Diversos.............................................................

12.500,00

Atividade

02.06.05.2.160

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial................

45.000,00

Atividade

02.06.05.2.162

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial................

12.303,80

Atividade

02.06.05.2.163

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial................

16.151,00

5.03.24

- Diretoria Estadual da Guanabara

 

Projeto

02.05.05.1.072

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial................

5.947,00

Atividade

02.01.05.2.176

 

3.0.0.0

- Despesas Correntes

 

3.1.0.0

- Despesas de Custeio

 

3.1.4.0

- Encargos Diversos.............................................................

7.000,00

Atividade

02.02.05.2.177

 

4.0.0.0

-Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial................

63.000,00

Atividade

02.02.05.2.178

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial................

28.800,00

5.03.25

- Diretoria Estadual do Maranhão

 

Atividade

02.01.05.2.185

 

3.0.0.0

- Despesas Correntes

 

3.1.0.0

- Despesas de Custeio

 

3.1.4.0

- Encargos Diversos.............................................................

17.800,00

Atividade

02.06.05.2.192

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial................

13.715,00

Atividade

02.06.05.2.194

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial................

30.000,00

5.03.26

- Diretoria Estadual de Mato Grosso

 

Atividade

02.01.05.2.197

 

3.0.0.0

- Despesas Correntes

 

3.1.0.0

- Despesas de Custeio

 

3.1.4.0

- Encargos Diversos.............................................................

23.000,00

Atividade

02.06.05.2.206

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial................

20.000,00

5.03.28

- Diretoria Estadual do Pará

 

Atividade

02.06.05.2.229

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial................

15.000,00

Atividade

02.06.05.2.231

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação -Especial...............

20.000,00

 

Total .....................................................................................

5.000.000,00

Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de setembro de 1969, 148º da Independência e 81º da República.

EMILIO G. MEDICI

Antônio Delfim Netto

L. F. Cirne Lima

João Paulo dos Reis Velloso