DECRETO nº 65.904, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1969.
Abre em favor dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha o crédito suplementar de NCr$11.200,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto em favor dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha o crédito suplementar de NCr$11.200,00 (onze mil e duzentos cruzeiros novos) para refôrço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos 5.02.00, 5.06.00 e 5.11.00, a saber:
5.02.00 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA |
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07.07.04.2.018 | - Direção, Coordenação e Execução dos Serviços Administrativos e Operativos |
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| NCr$ |
3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................... | 1.400,00 |
5.06.00 | - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO |
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5.06.01 | - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO |
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07.05.08.2.025 | - Pagamento de Pessoal Civil e Militar |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................................... | 7.800,00 |
5.11.00 | - MINISTÉRIO DA MARINHA |
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5.11.01 | - Secretaria Geral de Marinha |
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07.06.13.2.007 | - Coordenação e Execução dos Serviços Administrativos e Operativos |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................................... | 2.000,00 |
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| 11.200,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Decreto-lei nº 786, de 25 de agôsto de 1969.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Adalberto de Barros Nunes
Orlando Geisel
Antônio Delfim Netto
Márcio de Souza e Mello
João Paulo dos Reis Velloso