decreto nº 65.960, de 23 de dezembro de 1969.
Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Diretoria do Ensino Superior o crédito suplementar de NCr$ 3.350.000,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Diretoria do Ensino Superior o crédito suplementar de NCr$ 3.350.000,00 (três milhões, trezentos cinqüenta mil cruzeiros novos) para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 5.05.00, a saber:
|
| NCr$ |
5.05.00 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
5.05.20 | - Diretoria do Ensino Superior |
|
08.06.07.1.091 | - Reequipamento de Universidade e Estabelecimentos de Ensino Superior, mediante contrato com a República Democrática da Alemanha, República Popular da Hungria, Tchecoeslováquia e Polônia. |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.3.0 | - Serviços de Teceiros.................................................................... | 3.250.000.00 |
3.1.4.0 | - Encargos Gerais.......................................................................... | 100.000.00 |
| Total................................................................................................ | 3.350.000.00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada ao vigente Orçamento ao Subanexo 5.05.00, a saber:
5.05.00 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
5.05.20 | - Diretoria do Ensino Superior |
|
Projeto | - 08.06.07.1.091 |
|
4.0.0.0 | - Despesas e Capital |
|
4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
|
4.3.1.0 | - Amortização |
|
4.3.1.2 | - Amortização de Empréstimos |
|
02.00 | - Empréstimos Externos.................................................................. | 3.350.000.00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data e sua publicação.
Brasília, 23 de Dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto
Jarbas G. Passarinho
João Paulo dos Reis Velloso