DECRETO Nº 65.963, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1969.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho em favor das diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCr$190.262,84 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, em favor das diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCr$190.262,84 (cento e noventa mil duzentos e sessenta e dois cruzeiros novos e oitenta e quatro centavos) para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 4.05.00, a saber:
4.00.00 | - PODER JUDICIÁRIO |
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4.05.00 | - Justiça do Trabalho |
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4.05.05 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 4ª Região |
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01.06.02.2.103 | - Processamento de Causas Trabalhistas |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil........................................... | 50.000,00 |
4.05.06 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 5ª Região |
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01.06.02.2.106 | - Processamento de Causas Trabalhistas |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil........................................... | 50.000,00 |
4.05.07 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 6ª Região |
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03.07.02.2.111 | - Pagamento de Inativos |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | - Inativos............................................................................................ | 43.011,00 |
4.05.08 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 7ª Região |
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01.06.02.2.112 | - Processamento de Causas Trabalhistas |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................................... | 47.251,84 |
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| 190.262,84 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 4.05.00, a saber:
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| NCr$ |
4.00.00 | - PODER JUDICIÁRIO |
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4.05.00 | - Justiça do Trabalho |
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4.05.05 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 4ª Região |
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Atividade | - 01.06.02.2.103 |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................................... | 50.000,00 |
4.05.06 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 5ª Região |
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Atividade | - 01.06.02.2.106 |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................................... | 50.000,00 |
4.05.07 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 6ª Região |
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Atividade | - 01.06.02.2.109 |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................................... | 43.011,00 |
4.05.08 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 7ª Região |
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Atividade | - 03.07.02.2.113 |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | - Inativos............................................................................................ | 41.864,70 |
Atividades | - 01.06.02.2.112 |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | - Salário-Família................................................................................ | 3.387,14 |
3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes |
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3.2.7.5 | - Pessoas -Auxílio-doença................................................................. | 2.000,00 |
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| 190.262,84 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso