Decreto nº 65.983, de 29 de dezembro de 1969.
Retifica o Decreto nº 65.411, de 13 de outubro de 1969, que abre ao Poder Judiciário, em favor da Justiça Militar - Superior Tribunal Militar e Auditorias da Justiça Militar, o crédito suplementar de NCr$862.400,00 para refôrço de dotações, consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica retificado na forma abaixo o Decreto nº 65.411, de 13 de outubro de 1969, que abre ao Poder Judiciário, em favor da Justiça Militar - Superior Tribunal Militar e Auditorias da Justiça Militar, o crédito suplementar de NCr$862.400,00 (oitocentos e sessenta e dois mil e quatrocentos cruzeiros novos), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 4.03.00.
No artigo 1º
ONDE SE LÊ:
4.03.07 | - 3ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar |
|
01.06.02.2.018 | - Processamento de Causas |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 30.400,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário-Família .......................................................................... | 80,00 |
LEIA-SE:
4.03.07 | - 3ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar |
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01.06.02.2.018 | - Processamento de Causas |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 30.400,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | - Salário-Família .......................................................................... | 800,00 |
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso