DECRETO Nº 65.994, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1969.
Retifica o Decreto nº 65.417, de 13 de outubro de 1969, que abre ao Poder Judiciário - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito suplementar de NCr$273.700,00, para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica retificado, na forma abaixo, o Decreto nº 65.417, de 13 de outubro de 1969, que abre ao Poder Judiciário - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito suplementar de NCr$273.700,00 (duzentos e setenta e três mil e setecentos cruzeiros novos) para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 4.07.00:
No artigo 2º
ONDE SE LÊ:
“5.13.00 | - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL |
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5.13.04 | - Secretaria-Geral (Recursos sob Contrôle do Órgão Central de Orçamento) |
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01.01.15.2.010 | - Fundo de Reserva Orçamentária - Provisão para atender a insuficiências de recursos em Despesas Correntes (art. 91, do Decreto-lei nº 200, de 25.2.67). |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos .................................................................... | 177.000,00” |
LEIA-SE:
“5.13.00 | - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL |
|
5.13.04 | - Secretaria-Geral (Recursos sob Contrôle do Órgão Central de Orçamento) |
|
01.01.15.2.010 | - Fundo de Reserva Orçamentária - Provisão para atender a insuficiências de recurso e Despesas Correntes (art. 91, do Decreto-lei nº 200, de 25.2.67). |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos .................................................................... | 172.000,00” |
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso