Decreto nº 65.996, de 29 de dezembro de 1969.
Retifica o Decreto nº 65.330, de 10 de outubro de 1969, que abre ao Poder Judiciário, em favor da Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais, o crédito suplementar de NCr$6.640.050,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica retificado, na forma abaixo, o Decreto nº 65.330, de 10 de outubro de 1969, que abre ao Poder Judiciário, em favor da Justiça Eleitoral – Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais, o crédito suplementar de NCr$6.640.050,00 (seis milhões, seiscentos e quarenta mil e cinqüenta cruzeiros novos) para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 4.04.00.
No artigo 1º:
ONDE SE LÊ:
“4.04.00 | - JUSTIÇA ELEITORAL |
|
4.04.22 | - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo |
|
01.06.02.2.089 | - Processamento de Causas Eleitorais |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... | 825.011,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com o Pessoal Civil ............................. | 24.200,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.2 | - Pensionistas ......................................................................... | 6.400,00 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ..................................................................... | 18.705,00 |
3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes |
|
3.2.7.5 | - Pessoas ............................................................................... | 300,00 |
03.07.02.2.090 | - Pagamento de Inativos |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos ................................................................................. | 111.920,00’’ |
LEIA-SE:
“4.00.00 | - PODER JUDICIÁRIO |
|
4.04.22 | - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo |
|
01.06.02.2.089 | - Processamento de Causas Eleitorais |
|
3.0.0.0 | - Despesas de Correntes |
|
3.1.1.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... | 825.011,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com o Pessoal Civil ............................. | 24.200,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário-Família ..................................................................... | 18.705,00 |
3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes |
|
3.2.7.5 | - Pessoas ............................................................................... | 300,00 |
03.07.02.2.090 | - Pagamento de Inativos |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos ................................................................................. | 111.920,00 |
3.2.3.2 | - Pensionista ........................................................................... | 6.400,00” |
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
RET01+++
DECRETO Nº 65.996, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1969.
Retifica o Decreto nº 65.330, de 10 de outubro de 1969, que abre ao Poder Judiciário em favor da Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais o crédito suplementar de NCr$6.640.050,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 30 de dezembro de 1969).
Retificação
Na página 11.116, 1ª coluna , no artigo 1º:
ONDE SE LÊ:
“4.04.00 - Justiça Eleitoral
4.04.22 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
........................................................................................................................... NCr$
3.2.3.2 - Pensionistas ilegível
.....................................................................................................................................
“4.00.00 - Poder Judiciário
.....................................................................................................................................
01.06.02.2.089 - ...
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Pessoal
....................................................................................................................................”
LEIA-SE:
“4.04.00 - Justiça Eleitoral
4.04.022 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
............................................................................................................................ NCr$
3.2.3.2 - Pensionistas .................................................................................. 6.400,00
......................................................................................................................................
“4.00.00 - Poder Judiciário
......................................................................................................................................
01.06.02. 2.089 - ...
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Pessoal
....................................................................................................................................”