DECRETO Nº 65.998, DE 29 DE DEZEMBRO de 1969.
Retifica o Decreto nº 65.557, de 21 de Outubro de 1969, que abre ao Ministério do Interior, o crédito suplementar de NCr$ 16.675,13.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica retificado, na forma abaixo, o Decreto nº 65.567, de 21 de outubro de 1969, que abre ao Ministério do Interior, o crédito suplementar de NCr$ 16.675.063,13 (dezesseis milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, sessenta e três cruzeiros novos e treze centavos).
No artigo 1º,
ONDE SE LÊ:
“5.09.03 | TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................... | 1.428.616,57” |
LEIA-SE:
“5.09.03 | TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ |
|
3.1.1.1 | Pessoal Civil |
|
01.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas......................................................... | 971.356,57 |
3.2.3.1 | Inativos................................................................................................ | 196.760,00 |
3.2.3.3 | Salário-Família..................................................................................... | 260.500,00 |
| TOTAL................................................................................................. | 1.428.616,57” |
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81 da República.
EmÍlio G. Médici
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti