DECRETO Nº 66.004, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969.
Classifica cargos de nível Superior do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964,
DECRETA:
Art. 1º Ficam substituídos, pelos que acompanham êste Decreto, os anexos ao Decreto nº 55.071, de 25 de novembro de 1964, e ao Decreto nº 57.243, de 11 de novembro de 1965, que aprovaram a classificação dos cargos de nível superior do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - da Administração Central de Órgãos Locais do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, na forma do artigo 9º da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964.
Art. 2º As vantagens financeiras decorrentes da aplicação do presente decreto vigoram a partir de 1º de junho de 1964, e as despesas resultantes serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Emílio G. Médici
Júlio Barata
Os anexos referentes ao presente Decreto estão publicados em Suplemento ao D. O. de 31-12-69.
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DECRETO Nº 66.004, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969.
Classifica cargos de nível superior do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, e dá outras providências.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 31 de dezembro de 1969 - Suplemento ao n° 250).
Retificação
Na página 32, 1ª coluna, no Código TC-801.21.A,
ONDE SE LÊ:
42. Enio Dulcidio Santiago (interino)
LEIA-SE:
42. Enio Dulcidio Santiago
Na 2ª coluna,
ONDE SE LÊ:
108. Paulo Cesar Silva (interino)
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120. Thirso Portugal Vasconcelos (interino)
LEIA-SE:
108. Paulo Cesar Silva (interino)
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120. Thirso Portugal Vasconcelos (interino).
Na 3ª coluna, na Série de Classes de Enfermeiro, Código TC-1201.22.C,
ONDE SE LÊ:
7. Ilka Barreto de Assi
LEIA-SE:
7. Ilka Barreto de Assis.