DECRETO Nº 66.005, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969.
Aprova a constituição da sociedade por ações EMBRAER - Emprêsa Brasileira de Aeronáutica, S.A. e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos têrmos do artigo 3º, parágrafo único, do Decerto-lei nº 70, de 19 de agôsto de 1969,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a constituição da sociedade por ações EMBRAER - Emprêsas Brasileira de Aeronáutica S.A., feita em sessão pública realizada em 29 de dezembro de 1969, no Ministério da Aeronáutica, na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, conforme consta da ata respectiva, que vai publicada em anexo.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Márcio de Souza e Mello
<<Anexo>
RET01+++
DECRETO Nº 66.005, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969.
Aprova a Constituição da Sociedade por Ações EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáuticas S.A., e dá outras providências.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 31 de dezembro de 1969).
Retificação
Na ata de Constituição, na página 11.159, 1ª coluna,
ONDE SE LÊ:
Art. 10. ... Cabendo ao Presidente o (Ilegível) de qualidade ...
LEIA-SE:
Art. 10. ... Cabendo ao Presidente o voto de qualidade ...
Na mesma coluna,
ONDE SE LÊ:
Art. 11. ... II - Diretor de Relações Indústrias; ...
LEIA-SE:
Art. 11 ... II - Diretor de Relações Industriais;
Na página 11.160, 1ª coluna,
ONDE SE LÊ:
14º) Que a União Federal ..., Dr. Luiz Cássio dos Santos Werneck, brasileiro, casado, advogado, residente à Rua Walter dos Reis Ferraz, brasileiro, capital; ...
LEIA-SE:
14º) Que a União Federal ...Dr. Luiz Cássio dos Santos Werneck, brasileiro, casado, advogado, residente à Rua Manduri, nº 109, São Paulo, Capital; ...
Na 2ª coluna,
ONDE SE LÊ:
“... A EMBRAER recorrerá, sempre que possível, à execução indireta e que, na importância progressiva da Indústria Aeronáutica, ...
LEIA-SE:
“... A EMBRAER recorrerá, sempre que possível, à execução indireta e que na implantação progressiva da Indústria Aeronáutica, ...