DECRETO Nº 66.009, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969.
Altera alíquotas do Impôsto sôbre Produtos Industrializados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acôrdo com o artigo 16 do Decreto-lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1970, os produtos classificados nas Posições abaixo relacionadas, da Tabela anexa ao Decreto nº 61.514, de 12 de outubro de 1967, ficarão sujeitos às alíquotas indicadas:
Posição 22.09, inciso 5 ................................... | 35% |
Posição 39.07, inciso 1 ................................... | 8% |
Posição 48.09 ................................................. | 10% |
Posições 61.01 a 61.04 .................................. | 10% |
Posição 62.05, inciso 1 ................................... | 8% |
Posições 65.01 a 65.07 .................................. | 12% |
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto