DECRETO Nº 66.032, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969.
Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar doação de domínio direto de imóvel, em Curitiba-PR, destinado ao Ministério do Exército.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,
decreta:
Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação simples, que faz a Prefeitura Municipal de Curitiba-PR, de acôrdo com a Lei Municipal nº 3.567 de 18 de novembro de 1969, do domínio direto relativo ao imóvel constituído dos lotes números 3 e 4 da planta Sertaneja, localizado na Avenida Bispo D. José, esquina com a Rua São Tomaz de Aquino, no Bairro do Batel, em Curitiba-PR, com características e dimensões constantes do têrmo nº 20.445-3ª série, registrado naquela Prefeitura.
Art. 2º O imóvel em aprêço, caracterizado no Processo nº 10.483-69 Gab-ME, destina-se ao Ministério do Exército.
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Emílio G. Médici
Orlando Geisel
Antônio Delfim Netto