Decreto nº 66.124 de 27/01/1970
Decreto nº 66.124 de 27/01/1970
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Ementa | REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DO TRAFEGO , DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 512, DE 21 DE MARÇO DE 1969. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/01/1970] (p. 662, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FUNDOS .
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Indexação |
NORMAS , APLICAÇÃO , FUNDO ESPECIAL , CONSERVAÇÃO , SEGURANÇA , TRAFEGO RODOVIARIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |