DECRETO Nº 66.176 - DE 4 DE FEVEREIRO DE 1970
Declara estado de calamidade pública na Cidade de Colatina, no Estado do Espírito Santo e abre o crédito extraordinário de NCr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros novos) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição;
Considerando que é da competência da União organizar a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações, de acordo com o item XIII, do artigo 8º, da Constituição;
Considerando que as inundações últimamente ocorridas em áreas do Estado do Espírito Santo causaram grave dano a bens serviços e populações atingidas, conforme consta de levantamentos realizados por órgãos federais atuantes na área;
Considerando que cabe ao Ministério do Interior promover as medidas de assistência às populações atingidas pelas calamidades públicas, de acordo com o que se estabelece no artigo 39 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;
Considerando que, para êsse fim, impõe-se a abertura de crédito extraordinário, nos termos do artigo 61, § 2º, da Constituição e na forma estatuída pelos artigos 41, item III e 44, da Lei número 4.320, de 17 de julho de 1964, com o objetivo de atender às despesas para a prestação de assistência sócio-econômica, requerida pelas circunstâncias,
decreta:
Art. 1º Fica declarado o estado de calamidade pública na Cidade de Colatina, no Estado do Espírito Santo, atingida pelas inundações ùltimamente ocorridas naquela Cidade.
Art. 2º É aberto ao Ministério do Interior o crédito extraordinário de NCr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros novos), destinados a atender às despesas com o socorro às populações e com a execução de obras e serviços de emergência nas áreas afetadas pelas inundações referidas no artigo anterior.
Art. 3º O Ministério poderá aplicar diretamente, ou mediante convênio com o Estado, Município e Autarquias, os recursos do crédito extraordinário ora aberto.
Art. 4º Aplica-se às adjudicações e aquisições realizadas com os mencionados recursos e para os fins previstos neste Decreto, o disposto no artigo 126, § 2º letra a, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 4 de fevereiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 66.176 - DE 4 DE FEVEREIRO DE 1970
Declara estado de calamidade pública na Cidade de Colatina, no Estado do Espírito Santo e abre o crédito extraordinário de NCr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros novos) e dá outras providências.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 5 de fevereiro de 1970)
Na página 955, 3ª coluna, nas assinaturas, onde se lê:
Emílio G. Médici
Antonio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti
Leia-se:
Emílio G. Médici
Antonio Delfim Netto
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
José Costa Cavalcanti