Decreto nº 66.187 - de 6 de fevereiro de 1970
Reconhecimento de Curso.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o disposto no artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo número CFE-1.892-69, do Ministério da Educação e Cultura,
Decreta:
Art. 1º É concedido reconhecimento ao Curso de Jornalismo da Faculdade de Filosofia da Universidade Católica de Pelotas, sediada em Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 6 de fevereiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Jarbas G. Passarinho