Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 66.192 - de 6 de fevereiro de 1970
Prorrogada até 30 de maio de 1970 o prazo a que se refere o artigo 5º do Decreto nº 65.325.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
decreta:
Art. 1º É prorrogada até 30 de maio de 1970 o prazo a que se refere o artigo 5º do Decreto nº 65.325, de 10 de outubro de 1969.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 6 de fevereiro de 1970; 149º de Independência e 82ºda República.
Emílio G. Médici
Fábio Riodi Yassuda