DECRETO Nº 66.211 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 1970
Retifica os Anexos I e II do Decreto nº 65.586, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam substituídas, na forma dos anexos ao presente Decreto, a tabela e relação nominal constante dos Anexos I e II do Decreto número 65.586, de 21 de outubro de 1969, nas partes referentes aos cargos da carreira de Procurador e aos cargos de Consultor Jurídico e Assistente Jurídico, todos do Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Estradas de Ferro.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo em seus efeitos na forma prevista no parágrafo único do artigo 1º do mencionado Decreto nº 65.586, de 1969, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de fevereiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Mário David Andreazza
Tabela
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO
QUADRO DE PESSOAL
Anexo a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 66.211, de 16 de fevereiro de 1970.
PARTE PERMANENTE
PROCURADOR DE 1ª CATEGORIA
3 cargos (vagos)
Obs. - Situação a partir de 9-9-64, (ilegível) do Decreto nº 54.266, de 8 de setembro de 1964.
PROCURADOR DE 2ª CATEGORIA
5 cargos (vagos)
Obs. - Situação a partir de 9 de setembro de 1964.
PROCURADOR DE 3ª CATEGORIA
7 cargos (mais 5 provisórios)
1 - Carlos Augusto Vilalva Negreiros Falcão (interino)
2 - Celso Teixeira Brant (interino) (demitido em 8-10-64)
3 - Donato Angelo Leal
4 - Fernando Lins Vidal (interino)
5 - Francisco Arrais Rosal
6 - Hélio de Moraes Sarmento
7 - Ivaldo Moreira de Azeredo
8 - Joaquim Santos Queiroz
9 - José Carlos da Rocha (interino)
10 - Manuel Alves do Vale (interino)
11 - Olímpio Bonald da Cunha Pedrosa (interino)
12 - Silvio Vianna
Obs. - Situação a partir de 9 de setembro de 1964.
PARTE SUPLEMENTAR
PROCURADOR DE 1ª CATEGORIA
6 cargos (excedentes)
1 - Aldney Zacharias Peixoto
2 - Alfredo Teixeira Brito de Moraes
3 - Carlos Emmanuel da Costa Rodrigues Cury Netto
4 - Hélio Cruz de Oliveira (aposentado em 6-4-67)
5 - Odilon da Silva Reis
6 - Romeu Pinheiro Machado
Obs. - Situação a partir de 9 de setembro de 1964, “ex vi” do Decreto nº 54.266, de 8-9-64.