DECRETO Nº 66.234 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 1970
Altera o enquadramento dos cargos e funções do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Marinha, de que trata o Decreto nº 51.527, de 31 de julho de 1962.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, em cumprimento ao Acórdão do Tribunal Federal de Recursos, de 10.10.1966, proferido na Apelação Cível nº 18.336, da Guanabara e, tendo em vista o que consta do Processo nº 4.823-Br-1969, da Diretoria do Pessoal Civil da Marinha,
decreta:
Art. 1º Fica alterado o enquadramento dos cargos e funções do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 51.527, de 31 de julho de 1962, na parte referente à série de classes de Mecânico Operador, código A-1.301.10.C, bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes, para o fim de incluir uma função de Operário, referência 22, da antiga Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista da Fábrica de Artilharia da Marinha, em que é considerado reintegrado José Ramos Ferreira da Silva, e promovido a partir de 30 de setembro de 1963, ao nível 12.D, da mesma série de classes, em virtude de decisão judicial passada em julgado.
Art. 2º Os salários ou vencimentos que forem devidos ao referido servidor até 10 de outubro de 1966, data do julgamento, pelo Tribunal Federal de Recursos, dos embargos opostos pela União Federal na Apelação Cível nº 18.336, do Estado da Guanabara, correrão à conta dos recursos próprios do Orçamento do Poder Judiciário destinados à execução de sentenças.
Art. 3º As modificações decorrentes da execução do disposto no artigo 1º prevalecerão, para todos os efeitos, a partir de 1º de julho de 1960 (artigo 88 da Lei nº 3.780, de 1960), cabendo ao órgão de pessoal competente apostilar o título do funcionário abrangido por êste Decreto ou se fôr o caso, expedir a respectiva portaria declaratória.
Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de fevereiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
emílio g. médici
Adalberto de Barros Nunes