DECRETO Nº 66.257 - DE 24 DE Fevereiro DE 1970
Abre ao Ministério do Trabalho e Previdência Social em favor da Legião Brasileira de Assistência o crédito suplementar de NCr$ 35.000.000,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1º de agôsto de 1969,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, em favor da Legião Brasileira de Assistência o crédito suplementar de NCr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros novos), para refôrço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 26.00, a saber:
26.00.00 | - MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL |
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26.04.00 | - Secretaria Geral (Órgãos Vinculados) |
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26.04.02 | - Legião Brasileira de Assistência |
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03.04.2.006 | - Assistência à Maternidade, à Infância e à Adolescência |
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| NCr$ |
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.1.0 | - Subvenções Sociais...................................................... | 35.000.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00.00, a saber:
28.00.00 | - Encargos Gerais da União |
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28.02.00 | - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral |
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18.00.2.006 | - Fundo de Reserva Orçamentária (Art. 91 do Decreto-lei nº 200/67) |
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| NCr$ |
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.2.0.0. | - Transferências Correntes |
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3.2.6.0 | - Fundo de Reserva Orçamentária.................................. | 35.000.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de fevereiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto
Júlio Barata
João Paulo dos Reis Velloso
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 66.257 - DE 24 DE Fevereiro DE 1970
Abre ao Ministério do Trabalho e Previdência Social em favor da Legião Brasileira de Assistência o crédito suplementar de NCr$ 35.000.000,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 25 de fevereiro de 1970)
Na página 1415, no artigo 1º onde se lê:
...3.2.1.0 - Subvenções Sociais - NCr$ 35.000.00,00.......
Leia-se:
-3.2.1.0 - Subvenções Sociais - NCr$ 35.000.000,00