DECRETO Nº 66.283 - DE 2 DE MARÇO DE 1970
Altera o Decreto nº 51.337, de 26 de outubro de 1961, que aprovou o Quadro de Pessoal da Universidade Federal do Rio Grade do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 56 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, combinado com o Decreto número 48.921, de 8 de setembro de 1960,
decreta:
Art. 1º Fica alterado o Quadro de Pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, aprovado pelo Decreto nº 51.337, de 26 de outubro de 1961, a fim de incluir um cargo de Contador, Código TC-302.17.A, para retificar a situação de Edda Maria Polidori, enquadrada como Técnico de Contabilidade, Código P-701.15.B, visto haver sido constatada a sua habilitação legal para o exercício da profissão de contador, na forma do Anexo IV da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.
Parágrafo Único. A retificação de enquadramento de que trata êste artigo vigora de 1º de julho de 1960 a 27 de julho de 1963, data em que fica extinto o respectivo cargo.
Art. 2º O Órgão de Pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, apostilará o título da servidora abrangida por êste Decreto.
Art. 3º A despesa decorrente da execução dêste Decreto será atendida pelos recursos próprios da Universidade.
Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de março de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Jarbas G. Passarinho