DECRETO Nº 66.285 - DE 2 DE MARÇO DE 1970
Altera o enquadramento de servidores da extinta Comissão do Vale do São Francisco aprovado pelo Decreto nº 65.647, de 27 de outubro de 1969, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960, nos artigos 9º e 43 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, e o que consta do Processo nº 5.225, de 1969, do Ministério do Interior,
decreta:
Art. 1º Fica alterado, na forma dos anexos, o Quadro de Pessoal - Parte Especial - da antiga Comissão do Vale do São Francisco de que trata o Decreto nº 65.647, de 27 de outubro de 1969, para o fim de incluir servidores em exercício de atividades de caráter permanente a 15 de junho de 1962 e amparados pelo parágrafo único do artigo 23 de Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962.
Parágrafo único. As inclusões a que se refere êste artigo vigoram para todos os efeitos legais a partir de 15 de junho de 1962, mas não homologam situações funcionais que, em virtude de denúncia, sindicância ou inquérito administrativo, sejam consideradas nulas, ilegais ou contrárias a normas administrativas em vigor.
Art. 2º A partir de 29 de junho de 1964, o cargo de Redator, EC-305.16-A, em que por êste Decreto é enquadrado Eduardo Correia da Cruz, fica reclassificado no nível 20-A, mantido o respectivo ocupante, vigorando as vantagens financeiras conseqüentes a contar de 1º de junho de 1964.
Art. 3º Aplicam-se aos cargos e respectivos ocupantes, classificados e enquadrados na forma dos anexos referidos no artigo 1º, as disposições constantes dos artigos 2º, 5º, 6º, 7º e 8º do Decreto nº 65.647, de 27 de outubro de 1969, no que couber.
Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de março de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
José Costa Cavalcanti
Os anexos mencionados no art. 1º foram publicados no D.O. de 4 de março de 1970.
Tabela
RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 66.285, DE 2 DE MARÇO DE 1970.
MINISTÉRIO DO INTERIOR
Ex-Comissão do Vale do São Francisco
QUADRO DE PESSOAL - PARTE ESPECIAL
(Servidores abrangidos pelo parágrafo único do artigo 23 da lei número 4.069, de 11 de junho de 1962).
Série de Classes: Assistente Comercial
Código: AF-103.12-A
4 cargos
4 - Referência-base:
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3. Paulo Moura
4. Odulfo Vieira Domingues
...........................................................................................................................................
Série de Classes: Oficial de Administração
Código: AF-201.12-A
33 cargos
33 - Referência-base:
..............................................................................................................................................
32. José Amélio Lourenço dos Santos
33. Wilson Faria Filho
.............................................................................................................................................
Série de Classes: Escriturário
Código: AF-202.8-A
26 cargos
26 - Referência-base:
....................................................................................................................................................
25. Alvaro Moscoso Pereira
26. Maria José Silva Costa
............................................................................................................................................
Classe: Escrevente Datilógrafo
Código: AF-204.7
152 cargos
152 - Referência-base:
....................................................................................................................................................
149. Alonso Henrique Dias
150. Beatriz Trindade Pitangueira
151. Fernando Antonio Freire de Andrade
152. Roney da Costa Nogueira
....................................................................................................................................................
Série de Classes: Redator
Código: EC-305.16-A
6 cargos
6 - Referência-base:
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6. Eduardo Correia da Cruz
Classe: Professor de Ensino Pré-Primário e Primário
Código: EC-514.11
15 cargos
15 - Referência-base:
....................................................................................................................................................
15. Irene Mendes Paiva
............................................................................................................................................
Série de Classes: Serviçal
Código: GL-102.5-A
2 cargos
2 - Referência-base:
....................................................................................................................................................
2. Carmelita Enedina Maurício
...............................................................................................................................................
Classe: Mensageiro
Código: GL-305.1
7 cargos
7 - Referência-base:
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7. Fernando Felix de Andrade