DECRETO Nº 66.308 - DE 10 DE MARÇO DE 1970
Autoriza o funcionamento no Brasil da Federação Internacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Diversos ("ICF" Internacional Federation of Chemical and General Workers' Unions), sediada em Genebra, na Suíça.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Federativa do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e considerando o disposto no artigo 565 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e no Decreto nº 62.347, de 4 de março de 1968, e tendo em vista o que consta do processo MTPS 128.132, de 1968,
decreta:
Art. 1º Fica autorizada a Federação Internacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Diversos ("ICF" Internacional Federation of Chemical and General Workers' Unions), sediada em Genebra, na Suíça, a funcionar em Território nacional.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de março de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Júlio Barata