DECRETO Nº 66.342 - DE 18 DE MARÇO DE 1970
Altera o enquadramento dos cargos, funções e empregos do antigo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (MTIC) de que trata o Decreto nº 55.443, de 5 de janeiro de 1965, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, e o que consta da Exposição de Motivos nº 88, de 5 de dezembro de 1969, do Ministério do Trabalho e Previdência Social,
decreta:
Art. 1º Ficam excluídos do enquadramento aprovado pelo Decreto número 55.443, de 5 de janeiro de 1965, a partir de 31 de outubro de 1960, os Escriturários, AF.202.10.B, Flauzino Antero Pinto, Pedrilha Orsini, Oscar Nelson Reimann e Maria José de Biase Oliveira, a partir de 30 de dezembro de 1960, os Escriturários AF.202.10.B, Zilá Tôrres, Helena Alvino Barreto da Costa, Mário Cintra da Costa, Zilda Lourdes de Almeida, Diva de Assis Wolff, Alaide de Souza Falco, Américo Moreira da Silva e Hilton Salgado a partir de 13 de janeiro de 1961, os Auxiliares de Datiloscopista, P.902.10.B, Heli Cantalice e Jesus Alves de Almeida, ficando alterados, em conseqüência, os quadros numéricos pertinentes e a respectiva relação nominal, nas partes correspondentes às aludidas séries de classes.
Art. 2º São considerados incluídos no Quadro de Pessoal - Parte Permanente do antigo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (atual Ministério do Trabalho e Previdência Social), de que trata o Decreto nº 55.443, de 5 de janeiro de 1965, nas situações funcionais a seguir indicadas, os servidores adiante relacionados:
I - na série de classes de Oficial de Administração, AF.201.12.A:
a) a partir de 31 de outubro de 1960, Flauzino Antero Pinto, Pedrilha Orsini, Oscar Nelson Reimann e Maria José de Biase Oliveira, admitidos por acesso, para exercer a função de referência 24 da antiga série funcional de Auxiliar Administrativo, da Tabela Única de Extranumerários Mensalista do aludido Ministério, mediante a Portaria Ministerial nº 242, de 31 de outubro de 1960, publicada no Diário Oficial da mesma data (Processo nº MTIC - 171.171-60).
b) a partir de 30 de dezembro de 1960, Zilá Tôrres, Helena Alvino Barreto da Costa, Mário Cintra da Costa, Zilda Lourdes de Almeida, Diva de Assis Wolff, Alaide de Souza Falco, Américo Moreira da Silva e Hilton Salgado, nomeados, por acesso, para exercer o cargo de Oficial Administrativo, classe H, do Quadro de Pessoal do antigo MTIC, mediante Decreto de 30 de dezembro de 1960, publicado no Diário Oficial da mesma data (Processo nº MTIC - 144.091, de 1960):
II - na série de classes de Datiloscopista, P.901.13.A:
a) a partir de 13 de janeiro de 1961, Heli Cantalice e Jesus Alves de Almeida, nomeados, por acesso, para exercer o cargo de Datiloscopista, classe H, do Quadro de Pessoal do antigo MTIC, mediante Decreto de 13 de janeiro de 1961, publicado no Diário Oficial da mesma data.
Parágrafo único. Em virtude do disposto neste artigo, ficam alterados quantitativos dos cargos e respectivos ocupantes enquadrados nas séries de classes de Oficial de Administração, AF.201.12.A e Datiloscopista, P.901.13.A, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente do antigo MTIC.
Art. 3º O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por êste Decreto, correndo as despesas decorrentes da respectiva execução à conta dos recursos próprios do Orçamento do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de março de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
emílio g. médici
Júlio Barata